Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucio
Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente
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do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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dos parlamentares.
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do procurador-geral da República.
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do presidente da República.
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de governador de estado.
Solução
Alternativa Correta: B) dos parlamentares.
Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. (STF, MS 24.642, 2004).
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Remédios Constitucionais
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