Cespe/Cebraspe - 2021 - Disciplina: Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucio

Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente

  1. do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  2. dos parlamentares.

  3. do procurador-geral da República.

  4. do presidente da República.

  5. de governador de estado.


Resolução da questão

Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. (STF, MS 24.642, 2004).

Resolução adaptada de: QConcursos

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