Cespe/Cebraspe - 2013 - Disciplina: Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento

Questão 30 - FUVEST 2015

De acordo com o STJ, o habeas data é instrumento idôneo para a obtenção de acesso aos critérios utilizados em correção de prova discursiva aplicada em concursos públicos.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

O habeas data é um remédio constitucional para ter acesso às informações e dados do próprio impetrante. Na questão a melhor solução seria o mandado de segurança, porém a jurisprudência não costuma aceitar o MS, pois diz que os critérios de correção de prova estão relacionados com a discricionariedade da própria banca avaliadora e Adm. Pública, dessa forma não caberia ao Judiciário a intervenção, a não ser que haja extrema ilegalidade.

Resolução adaptada de: QConcursos

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