Cespe/Cebraspe - 2022 - Disciplina: Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - Acerca dos elementos processuais associados

Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

Possui legitimidade ativa somente pessoa física, o cidadão no gozo de seus direitos civis e políticos. Conforme art. 5º, inciso LXXII da CF:

"LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência"

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