Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

QUADRIX - Em relação aos direitos e às garantias fundamentais,

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

1. O direito de propriedade impede de forma absoluta a privação dos bens do indivíduo.

2. Ninguém poderá ser considerado como culpado até que se prove o contrário.

3. Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição são um rol taxativo.

4. As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

5. O habeas corpus e o mandado de segurança são ações constitucionais gratuitas.

Solução

Alternativa Correta: D) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

CF/88 - Art. 5° § 1° As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2° Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: QUADRIX

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Remédios Constitucionais

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