Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
QUADRIX - Em relação aos direitos e às garantias fundamentais,
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
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O direito de propriedade impede de forma absoluta a privação dos bens do indivíduo.
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Ninguém poderá ser considerado como culpado até que se prove o contrário.
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Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição são um rol taxativo.
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As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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O habeas corpus e o mandado de segurança são ações constitucionais gratuitas.
Solução
Alternativa Correta: D) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
CF/88 - Art. 5° § 1° As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2° Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Banca Examinadora: QUADRIX
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Remédios Constitucionais
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