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A Lei n° 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de - CESGRANRIO 2024

A Lei n° 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Dentre outras definições, a lei estabelece a pena para quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Segundo a Lei n° 9.613/1998, incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal,

1. os converte, somente por meio de operações com valores mobiliários, em ativos ilíquidos.

2. os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.

3. importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros preços.

4. utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de doações regularmente declaradas.

5. participa de grupo, associação ou escritório, sem o conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nessa lei.

Solução