Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - A lei penal temporária

1. é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.

2. é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.

3. será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.

4. deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.

5. inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.

Solução

Alternativa Correta: E) inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.

"Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência".

Logo, determinada conduta na lei temporária só é ILÍCITA se ocorrida no período especificado, sendo o fator TEMPORAL um pressuposto da ilicitude. Assim sendo, a presente alternativa está correta.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Lei penal no tempo

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