Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - A lei penal temporária

1. é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.

2. é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.

3. será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.

4. deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.

5. inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.

Solução