Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - A lei penal temporária
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é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.
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é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
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será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.
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deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.
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inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
Solução
Alternativa Correta: E) inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
"Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência".
Logo, determinada conduta na lei temporária só é ILÍCITA se ocorrida no período especificado, sendo o fator TEMPORAL um pressuposto da ilicitude. Assim sendo, a presente alternativa está correta.
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Lei penal no tempo
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