Cespe/Cebraspe - 2009 - Disciplina: Direito Penal

CESPE - O artigo que tipifica o crime de maus-tratos previsto

No que tange aos crimes de tortura, julgue o item subsequente.

O artigo que tipifica o crime de maus-tratos previsto no Código Penal foi tacitamente revogado pela Lei da Tortura, visto que o excesso nos meios de correção ou disciplina passou a caracterizar a prática de tortura, porquanto também é causa de intenso sofrimento físico ou mental.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

O simples excesso de correção e castigos vinculados ao poder disciplinar não configuram a tortura, e sim crime de maus-tratos.

Entendimento em julgado do STJ:

Ao desclassificar a conduta do agravado para a prevista no Art. 136 do Código Penal, o Tribunal estadual concluiu que as provas disponíveis não refletem a vontade livre e consciente de causar o padecimento do filho, mas apenas o intuito de corrigi-lo, o que, no caso concreto, tornou-se ilícito pelo excesso de correção e castigos vinculados ao poder disciplinar e orientador dos pais ou responsáveis.
-Emerson Castelo Branco

Resolução adaptada de: QConcursos

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