Cespe/Cebraspe - 2021 - Disciplina: Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - A competência para aplicação de lei mais benéfica ao

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

  1. dos tribunais superiores, em caso de competência originária.

  2. do juízo das execuções penais.

  3. do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.

  4. do tribunal de justiça, em sede de revisão criminal.

  5. do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.


Resolução da questão

Súmula n. 611, STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de Lei mais benigna.

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