Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a
Atualizado em 13/05/2024
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica, ainda que ela seja favorável ao réu.
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Certo
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Errado
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