Cespe/Cebraspe - 2021 - Disciplina: Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica, ainda que ela seja favorável ao réu.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

Errado. O nosso sistema admite a interpretação analógica, que não se confunde com a analogia. Trata-se de hipótese em que, primeiramente, atendendo ao princípio da legalidade, a lei detalha as situações que quer regular e, posteriormente, permite que aquilo que a elas seja semelhante possa também ser abrangido. É o que ocorre no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, que dispõe ser qualificado o homicídio cometido “mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe”.

Fonte: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2018/05/06/certo-ou-errado-interpretacao-analogica-nao-e-admitida-pelo-direito-penal/

Resolução adaptada de: QConcursos

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