Cespe/Cebraspe - 2006 - Disciplina: Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - Acerca da Lei n.º 9.455/1997, que define os crimes de

Acerca da Lei n.º 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a opção correta.

  1. O crime de tortura visando a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima é crime próprio, pois somente pode ser cometido por agentes públicos.

  2. Na tortura designada como tortura discriminatória, em que a violência ou a grave ameaça são motivadas por discriminação racial, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos crimes de racismo, tipificados em legislação própria.

  3. A denominada tortura para a prática de crime ocorre quando o agente usa de violência ou grave ameaça para obrigar a vítima a realizar ação ou omissão de natureza criminosa. Assim, essa forma de tortura não abrange a provocação de ação contravencional.

  4. A configuração do crime de tortura não absorve os delitos menos graves decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça, a exemplo dos crimes de maus-tratos, lesões corporais leves, constrangimento ilegal, ameaça e abuso de autoridade.


Resolução da questão

A expressão natureza criminosa no crime de tortura-crime compreende contravenção? Existem duas correntes:
a) Corrente minoritária: natureza criminosa compreende contravenção;

b) Corrente majoritária: não compreende contravenção, abrangendo somente uma ação/omissão que desague na configuração de um crime, evitando-se, assim, uma analogia in mallam partem.

Logo: se alguém tortura outrem, impondo-lhe sofrimento físico ou mental para que pratique uma contravenção, não se classifica como tortura-crime. Nesse caso, a conduta poderá ser enquadrada como constrangimento ilegal ou lesão corporal, a depender do caso. Prof: Andréa Abritta

Resolução adaptada de: QConcursos

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