CONSULPLAN - 2021 - Disciplina: Direito Penal

FGV - A sanção penal é a principal consequência do reconhecimento da

A sanção penal é a principal consequência do reconhecimento da prática de um fato típico, ilícito e culpável. Como regra, em sendo punível o crime praticado, surge para o Estado o direito de exercer o poder de punir. O Código Penal prevê sanções penais de diferentes espécies, além de diversas regras para sua aplicação.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

  1. a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, quando descumprida injustificadamente, poderá levar à conversão em pena privativa de liberdade, não sendo deduzido o tempo de pena restritiva de direito cumprido;

  2. a reparação integral do dano em crime de roubo, de maneira espontânea, antes do recebimento da denúncia, poderá funcionar como atenuante da pena, mas não como causa de diminuição do arrependimento posterior;

  3. a agravante da reincidência nunca poderá ser compensada com atenuante da confissão, já que aquela é preponderante;

  4. o não pagamento da multa aplicada como pena principal importará em conversão em pena privativa de liberdade;

  5. a embriaguez culposa afasta a culpabilidade, enquanto a preordenada funciona como agravante de pena.


Resolução da questão

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

É intrínseco ao tipo de roubo a violência e a grave ameaça, logo não pode ser utilizada a causa de diminuição de pena do art. 16, mas pode ser utilizada como circunstância que atenua a pena. Consequência na dosimetria da pena: é considerada na segunda fase; segundo jurisprudência não pode conduzi abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ).

Resolução adaptada de: QConcursos

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