Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

MPE-SP - Acerca dos crimes de furto, é correto afirmar:

Acerca dos crimes de furto, é correto afirmar:

1. a jurisprudência do STF e STJ fixou orientação no sentido de que a consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse, sendo imprescindível a posse mansa e pacífica.

2. os requisitos legais para o reconhecimento do furto privilegiado são a primariedade e os bons antecedentes do agente, além do pequeno valor da coisa furtada.

3. o conflito aparente de normas entre o delito de violação de domicílio cometido como meio para a consecução de um crime de furto resolve-se pelo princípio da especialidade, punindo-se somente o furto.

4. o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, em sua forma tentada, não é considerado crime hediondo.

5. coisas abandonadas (res derelicta) ou não pertencentes a ninguém (res nullius) não podem ser objeto material do crime de furto.

Solução

Alternativa Correta: E) coisas abandonadas (res derelicta) ou não pertencentes a ninguém (res nullius) não podem ser objeto material do crime de furto.

E) CORRETA. Coisas abandonadas (“res derelicta”) ou não pertencentes a ninguém (“res nullius”) não podem ser objeto material do crime de furto.

O raciocínio jurídico da questão é o seguinte: no tipo penal do furto, o agente subtraí, para si ou para outrem, coisa alheia. Portanto, se a coisa é abandonada, ou seja, se o proprietário da coisa renunciou seu direito de propriedade e abandonou a coisa, e se a coisa não pertence a ninguém, não pode existir a configuração do crime de furto, pois nesse caso não está se subtraindo coisa alheia, restando atípica a conduta por não preencher todos os elementos do tipo penal.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Crimes Contra o Patrimônio

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