Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - De acordo com a Lei de Introdução às Normas do

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se

1. as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público.

2. a forma como os demais contratos eram celebrados no âmbito do órgão.

3. a possibilidade de ser utilizada a interpretação extensiva, desde que mantido íntegro o objeto.

4. a possibilidade de haver alteração contratual que não desvirtue o objeto.

5. a analogia com as normas de direito civil, se o vício resultar de lacuna na lei aplicável.

Solução

Alternativa Correta: A) as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público.

Art. 22 - LNDB. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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