Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - De acordo com a Lei de Introdução às Normas do

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se

1. as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público.

2. a forma como os demais contratos eram celebrados no âmbito do órgão.

3. a possibilidade de ser utilizada a interpretação extensiva, desde que mantido íntegro o objeto.

4. a possibilidade de haver alteração contratual que não desvirtue o objeto.

5. a analogia com as normas de direito civil, se o vício resultar de lacuna na lei aplicável.

Solução