Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
FUNDATEC - Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta.
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Será apenas parcialmente aplicável às licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que positivou princípios autônomos.
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São as decisões administrativas que se utilizem de princípios as que devem apresentar as alternativas decisórias e respectivas consequências, mas só caso decretem a invalidade de atos e contratos.
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Estatui competência para negociações administrativas e celebração de acordos como técnica de solução de conflitos e irregularidades.
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Exige a edição contínua de súmulas administrativas como forma de conferir estabilidade ao funcionamento da Administração Pública e pressuposto às sanções administrativas.
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Somente exige o regime de transição em caso de mudança de compreensão já estabilizada em súmulas e regulamentos administrativos.
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