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CESPE/CEBRASPE - Considerando as disposições penais e processuais

Atualizado em 13/05/2024

Considerando as disposições penais e processuais penais estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da matéria, assinale a opção correta.

  1. Os crimes hediondos e equiparados estão listados na Constituição Federal, não dispondo o legislador ordinário de liberdade para ampliar tal rol.

  2. O prazo de prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados é de 30 dias, não sendo admitida prorrogação, porque ele já é ampliado em relação ao regramento da Lei n.º 7.960/1989.

  3. Se associação criminosa destinada à prática de crimes hediondos for desmantelada em razão de informações fornecidas por participante ou associado do grupo criminoso, este receberá perdão judicial.

  4. O rol de crimes hediondos inclui o roubo qualificado por lesão corporal grave, porém não abrange o homicídio simples, salvo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

  5. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, liberdade provisória e fiança.


Solução

Alternativa Correta: D) O rol de crimes hediondos inclui o roubo qualificado por lesão corporal grave, porém não abrange o homicídio simples, salvo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

A Os crimes hediondos e equiparados estão listados na Constituição Federal, não dispondo o legislador ordinário de liberdade para ampliar tal rol.
Errada - Os crimes hediondos estão todos tipificados no Código Penal, estando listados na Lei 8.072/1990 e não na Constituição Federal de 1988 - art. 1º da Lei 8.072/1990.

B O prazo de prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados é de 30 dias, não sendo admitida prorrogação, porque ele já é ampliado em relação ao regramento da Lei n.º 7.960/1989.
Errada - Prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade - art. 2º, §4º, da Lei 8.072/1990.

C Se associação criminosa destinada à prática de crimes hediondos for desmantelada em razão de informações fornecidas por participante ou associado do grupo criminoso, este receberá perdão judicial.
Errada - Terá a pena reduzida de um a dois terços - art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.072/1990.

D O rol de crimes hediondos inclui o roubo qualificado por lesão corporal grave, porém não abrange o homicídio simples, salvo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
Certa - art. 1º, I e II, c, da Lei 8.072/1990.

E Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, liberdade provisória e fiança.
Errada - Admite liberdade provisória - art. 2º da Lei 8.072/1990.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

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