Outras Bancas - 2021 - Disciplina: Direito Penal

FAPEC - Nas lições de Miguel Reale Júnior (Teoria do delito), se a não

Nas lições de Miguel Reale Júnior (Teoria do delito), se a não consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente torna típica a conduta tentada, funcionando o artigo 14, inciso II, do Código Penal como autêntica norma de extensão temporal do tipo penal, deve-se, pela mesma ratio, ter por atípica a tentativa quando o resultado não se concretiza em decorrência da vontade do próprio agente. Sob essa visão, independentemente da importância político-criminal desses institutos, a não punição da desistência voluntária e do arrependimento eficaz emana da atipicidade da conduta como modalidade tentada.
Sobre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, assinale a alternativa correta.

  1. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz podem ocorrer tanto nas hipóteses de crime falho quanto nos casos de tentativa imperfeita.

  2. Uma vez reconhecido o arrependimento eficaz ou a desistência voluntária, o agente até poderá responder criminalmente pelos atos já praticados, mas não poderá ser responsabilizado pela tentativa do resultado que visava a alcançar antes de abandonar seu dolo inicial.

  3. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz possuem efeitos equivalentes, pois ambos funcionam como causa de atipicidade da conduta. A diferença entre os institutos consiste no momento de sua manifestação, pois enquanto a desistência voluntária deve ocorrer antes de o resultado típico se consumar, o arrependimento eficaz pode ser reconhecido mesmo após a consumação do crime.

  4. Na desistência voluntária, o agente, após esgotar os meios executórios que tinha à sua disposição, pratica uma nova conduta para impedir o advento do resultado, razão pela qual ele somente responderá penalmente pelos atos até então praticados.

  5. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são compatíveis com os crimes culposos próprios.


Resolução da questão

A alternativa A está INCORRETA, pois a tentativa perfeita, também chamada de crime falho ocorre quando o agente realiza todos os atos executórios, no entanto, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias a sua vontade. Já a tentativa imperfeita ocorre quando o agente não consegue realizar todos os atos executórios, tendo em vista que é impedido. Logo, na desistência voluntária o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução, não realizando todos os atos executórios, por essa razão ela somente é possível na tentativa imperfeita. Já o arrependimento eficaz ocorre quando o agente praticou todos os atos executórios, no entanto, impede que o resultado se produza, logo, ele somente é possível na tentativa perfeita.

A alternativa B está CORRETA, pois de fato como na desistência voluntária o agente voluntariamente, desiste de prosseguir na execução e no arrependimento eficaz o agente voluntariamente, impede que o resultado se produza, em tais hipóteses ele só responde pelos atos já praticados. É o que a doutrina chama de "pontes de ouro".

A alternativa C está INCORRETA, pois embora a doutrina entenda que ambos os institutos sejam de fato causa de atipicidade da conduta, na desistência voluntária o agente desiste voluntariamente de prosseguir na execução, não realizando todos os atos executórios. Já no arrependimento eficaz o agente praticou todos os atos executórios, no entanto, impede que o resultado se produza.

A alternativa D está INCORRETA, na desistência voluntária o agente não esgota todos os meios executórios que tinha à sua disposição, uma vez que ele desiste voluntariamente de prosseguir na execução.

A alternativa E está INCORRETA, pois a culpa própria ocorre quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Logo, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são incompatíveis com os crimes culposos próprios.

Resolução adaptada de: QConcursos

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