FCC - 2014 - Disciplina: Direito Penal

FCC - Sobre a Lei nº 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar

Sobre a Lei nº 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar que

  1. se a vítima da tortura for criança, a Lei nº 9.455/97 deve ser afastada para incidência do tipo penal específico de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 233 do ECA).

  2. há previsão legal de crime por omissão.

  3. é inviável a suspensão condicional do processo para qualquer das modalidades típicas previstas na lei.

  4. o regramento impõe, para todos os tipos penais que prevê, que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.

  5. há vedação expressa, no corpo da lei, de aplicação do sursis para os condenados por tortura.


Resolução da questão

a) Errada. Aplica-se a lei de tortura e não o ECA, uma vez que a lei de tortura é norma especial. Aliás, o art. 233 do ECA foi revogado pela lei de tortura (Lei nº 9.455/97).

b) Correta. Art. 1º, Lei nº 9.455/97 - Constitui crime de tortura: (...) § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

c) Errada. Na tortura por omissão cabe a suspensão condicional do processo, uma vez que a pena deste delito é de 1 a 4 anos de detenção.

d) Errada. Exceto no caso da tortura por omissão, a regra é que inicia-se o cumprimento da pena no regime fechado (obs. inconstitucionalidade da lei de crimes hediondos pode se aplicar aqui)

e) Errada. Não existe vedação expressa, a lei não fala nada a respeito de sursis (portanto, aplicável o sursis da pena previsto no CP).

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