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FCC - Sobre a Lei nº 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar

Sobre a Lei nº 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar que

1. se a vítima da tortura for criança, a Lei nº 9.455/97 deve ser afastada para incidência do tipo penal específico de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 233 do ECA).

2. há previsão legal de crime por omissão.

3. é inviável a suspensão condicional do processo para qualquer das modalidades típicas previstas na lei.

4. o regramento impõe, para todos os tipos penais que prevê, que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.

5. há vedação expressa, no corpo da lei, de aplicação do sursis para os condenados por tortura.

Solução