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MPE-RJ - No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa

No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

1. A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.

2. A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.

3. A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.

4. O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.

5. Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.

Solução