Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.

A competência do Senado Federal para o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade constitui exceção ao princípio, segundo o qual devem ser aplicadas as normas processuais penais brasileiras aos crimes cometidos no território nacional.

1. Certo

2. Errado

Solução