Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Em se tratando dos crimes de ação penal pública
Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da
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indisponibilidade.
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oportunidade.
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indivisibilidade.
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obrigatoriedade.
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discricionariedade regrada.
Solução
Alternativa Correta: E) discricionariedade regrada.
"Em se tratando de infrações penais de menor potencial ofensivo, ainda que haja lastro probatório suficiente para o oferecimento de denúncia, desde que o autor do fato delituoso preencha os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, ao invés de o Ministério Público oferecer denúncia, deve propor a transação penal, com a aplicação imediata de penas restritivas de direitos e multa. Nessa hipótese, há uma mitigação do princípio da obrigatoriedade, comumente chamada pela doutrina de princípio da discricionariedade regrada ou princípio da obrigatoriedade mitigada” - Renato Brasileiro.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2019
Assuntos: Ação Penal Pública Incondicionada
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