Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Em se tratando dos crimes de ação penal pública
Atualizado em 13/05/2024
Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da
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indisponibilidade.
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oportunidade.
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indivisibilidade.
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obrigatoriedade.
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discricionariedade regrada.
Solução
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