Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção

Atualizado em 13/05/2024

Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item.

Os casos conhecidos como revanche pornô — divulgação de fotos íntimas como forma de vingança — são contemplados como violência moral na Lei Maria da Penha.

  1. Certo

  2. Errado


Solução

Alternativa Correta: A) Certo

Errado, a prática de pornografia de revanche se insere no rol da violência psicológica, conforme assevera o artigo 7º da Lei nº11.340/06:

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

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