Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
FUNIVERSA - Assinale a alternativa correta em relação ao inquérito
Assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.
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Há, no ordenamento jurídico brasileiro, expressa previsão do inquérito policial judicialiforme.
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Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.
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O inquérito policial, cuja natureza é cautelar, constitui uma das fases processuais.
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O inquérito policial é dispensável à propositura da ação penal privada e da ação penal pública condicionada, mas é indispensável à propositura da ação penal pública incondicionada.
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Segundo jurisprudência pacificada no STF, o poder de investigação do Ministério Público é amplo e irrestrito.
Solução
Alternativa Correta: B) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.
artigo 5º, II, §4º do CPP:
"Art. 5 Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado"
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2015
Assuntos: Inquérito Policial
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