Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.
Em se tratando de lei processual penal, admitem-se a interpretação extensiva e o uso da analogia.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
CPP, art. 3º: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Fundamentos e Aspectos Essenciais
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