Outras Bancas - 2022 - Disciplina: Direito Tributário

OBJETIVA - É um princípio que tem garantia constitucional,

É um princípio que tem garantia constitucional, determinando que a lei que institua ou majore um tributo preveja para si um prazo de vacância obrigatório, contado a partir da data de sua publicação, dando, assim, um período de tempo para que os contribuintes possam se preparar para suportar a nova carga tributária. O trecho exposto se refere ao Princípio da:

  1. Isonomia Tributária.

  2. Legalidade.

  3. Capacidade Contributiva.

  4. Anterioridade Tributária.


Resolução da questão

Princípio da anterioridade (exercício financeiro, comum, anual)

⇒ É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (exercício financeiro vai de 01/01 → 31/12.)

*O STF o considera uma garantia individual, sendo uma cláusula pétrea.

- STF SV 50: diz que norma legal que altera o prazo para recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

⇒ Exceções

*Empréstimos Compulsórios para despesas extraordinárias / Imposto de Importação (II) Imposto de Exportação (IE) / IPI / IOF / Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) / ICMS-Combustível / CIDE-Combustível / Contribuição Social da Seguridade Social.

Resolução adaptada de: QConcursos

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