Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OBJETIVA - De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário

Atualizado em 13/05/2024

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre a Competência Tributária, analisar a sentença abaixo:
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional (1ª parte). Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos (2ª parte). O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído (3ª parte).
A sentença está:

  1. Totalmente correta.

  2. Correta somente em sua 1ª parte.

  3. Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

  4. Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

  5. Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.


Solução

Alternativa Correta: A) Totalmente correta.

CTN - Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Art. 7º. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 8º O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Ano da Prova: 2021

Assuntos: Competência Tributária

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