Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
AMEOSC - Em consonância com as normas tributárias brasileiras, ao
Em consonância com as normas tributárias brasileiras, ao afirmar que uma pessoa não pode ser tributada sobre algo que, no momento em que foi feito, não havia legislação indicando recolhimento de tributo sobre o ato, estamos fazendo alusão ao princípio do direito tributário indicado na alternativa.
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Personalidade.
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Anterioridade.
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Isonomia.
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Irretroatividade.
Solução
Alternativa Correta: D) Irretroatividade.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
O referido artigo se refere ao princípio da irretroatividade.
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Princípios de Direito Tributário
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