Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

FGV - Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da

Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limites estabelecidos em lei. A referida alteração entrou em vigor 30 (trinta) dias após a publicação do decreto.

Sobre a hipótese descrita, considerados os princípios gerais tributários, assinale a afirmativa correta.

  1. Houve violação aos princípios da anterioridade anual, da anterioridade nonagesimal e da legalidade.

  2. Houve violação ao princípio da anterioridade anual; o IPI não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade.

  3. O IPI não se submete à anterioridade anual; houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade.

  4. O IPI não se submete ao princípio da anterioridade anual; houve violação aos princípios da anterioridade nonagesimal e da legalidade.

  5. O IPI não se submete aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade.


Solução

Alternativa Correta: C

Exceções à Legalidade:
II, IE, IPI, IOF;
CIDE-COMBUSTÍVEL (REESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS);
ICMS-COMBUSTÍVEL;
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA;
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA;
MUDANÇA DE VENCIMENTO.

Exceções ao Princípio da Anterioridade Anual:
II, IE, IPI, IOF;
IEG (Imposto Extraordinário de Guerra);
Empréstimo Compulsório (Calamidade Pública/Guerra Externa);
CIDE-COMBUSTÍVEL;
ICMS-COMBUSTÍVEL;
CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL.

Exceções ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal:
II, IE, IOF;
IR (Imposto de Renda);
IEG (Imposto Extraordinário de Guerra);
Empréstimo Compulsório (Calamidade Pública/Guerra Externa);
Alterações na base de cálculo do IPTU e IPVA.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: FGV

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Princípios do Direito Tributário

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