Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FCM - Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo denominado taxa
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é instituído por decreto do chefe do executivo conforme previsto na legislação do respectivo ente federado.
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pode ser instituído em razão do exercício do poder de polícia, correspondendo à contraprestação pecuniária do serviço público prestado.
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tem sua destinação não vinculada e os recursos dela oriundos podem ser utilizados para custeio em geral da administração pública.
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pode ser instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Solução
Alternativa Correta: D) pode ser instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição".
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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