Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

FUNIVERSA - Instituição de ensino superior não regularmente registrada

Instituição de ensino superior não regularmente registrada nos órgãos competentes e não inscrita no cadastro fiscal omitiu do fisco sua existência e os documentos necessários à comprovação de sua situação, deixando de recolher tributo por entender estar amparada pela imunidade constitucional. Assim, o fisco, constatando tal situação, lavrou auto de infração contra a instituição. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  1. A imunidade das instituições de ensino é objetiva e independe de circunstâncias e outros requisitos para o seu reconhecimento.

  2. O auto de infração não poderá ser anulado após sua lavratura, mesmo se provando que a instituição atende aos requisitos legais exigidos para a imunidade.

  3. A imunidade aplica-se aos impostos previstos na Constituição Federal e às taxas de serviços.

  4. A imunidade é subjetiva e, portanto, condicionada aos requisitos previstos em lei.

  5. O fisco não poderia ter autuado a instituição, pois, mesmo não demonstrando os requisitos legais, a imunidade se faz presente.


Solução

Alternativa Correta: D

A) ERRADA. A imunidade é subjetiva e precisa preencher os requisitos do art. 14, CTN, a saber: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

B) ERRADA. O auto de infração poderá sim ser anulado, caso seja irregular.

C) ERRADA. A imunidade aplica-se apenas aos impostos.

D) CORRETA. Vide art. 14, CTN (já citado lá letra A).

E) ERRADA. A imunidade não se mostra presente no caso em questão, portanto, o fisco agiu corretamente ao autuá-la.

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2009

Assuntos: Espécies Tributárias

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