Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

COTEC - No que tange às competências tributárias, conforme

No que tange às competências tributárias, conforme inteligência do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

1. A atribuição constitucional de competência tributária possui caráter irrevogável, ainda que por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

2. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária é, nas hipóteses legais, de caráter indelegável.

3. O cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, constitui delegação de competência de forma plena.

4. A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária consiste em exceção à regra de indelegabilidade da competência tributária.

5. As limitações da competência tributária contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e em demais legislações estão compreendidas no arco da competência legislativa plena.

Solução