Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
Atualizado em 13/05/2024
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
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alterar a base de cálculo de tributos.
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majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
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definir tratamento favorecido para as microempresas.
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instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
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dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.
Solução
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