CESPE/CEBRASPE - Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

Alternativa Correta: B) majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.

Alternativa A: A banca abordou uma sutileza nesta questão! Foi dito que a lei ordinária pode alterar a base de cálculo dos tributos de um modo geral. Porém, em relação aos impostos, apenas a lei complementar pode definir suas bases de cálculo. Alternativa errada.

Alternativa B: Trata-se de uma assertiva polêmica, que, a rigor, não está correta. A majoração da alíquota de impostos deve, em regra, ser realizada por meio de lei. Não há que se falar em “observar os limites legais”, até porque é uma lei (ordinária) que está alterando a alíquota. De qualquer modo, a banca considerou a alternativa correta.

Alternativa C: A definição de tratamento favorecido para as microempresas deve ser realizada por meio de lei complementar. Alternativa errada.

Alternativa D: Cabe à lei complementar instituir empréstimos compulsórios. Alternativa errada.

Alternativa E: Cabe à lei complementar dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.

Resolução adaptada de: QConcursos

Ajude-nos com uma doação!

Nós trabalhamos duro para manter este site e oferecer conteúdo de qualidade gratuitamente. Se você gostou do que oferecemos, por favor, considere fazer uma doação de qualquer valor através do PIX para nos ajudar a manter o site funcionando. Sua contribuição é muito valiosa para nós!
Chave PIX: contato@estudaporaqui.com.br
Recebedor: Wesley Rodrigues