Cespe/Cebraspe - 2021 - Disciplina: Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - O preço público tem como característica o fato de

O preço público tem como característica o fato de

  1. submeter-se às limitações do poder de tributar.

  2. ser utilizado para custear a iluminação pública.

  3. ser uma prestação pecuniária facultativa.

  4. decorrer de expressa previsão legal.

  5. ser utilizado para custear poder de polícia.


Resolução da questão

SÚMULA 545 STF - Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

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