Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - No que se refere às disposições constitucionais

No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item que se segue.

Se um município cobra de seus cidadãos pelo serviço de iluminação pública, tal cobrança corresponde a uma contribuição e não a uma taxa.

  1. Certo

  2. Errado


Solução

Alternativa Correta: A

"Diante disso, o Legislador por meio de Emenda Constitucional 39/2002 enxertou o art. 149 – A na Constituição Federal a criação da Contribuição de Iluminação pública, na qual determinou ser de competência privativa ou exclusiva dos Municípios e Distrito Federal. Classificando-a como Contribuição especial (sui generis).

Art. 149 – A. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultado a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

No entanto, esse assunto voltou a ser tratado no STF no informativo nº 777, na qual o Supremo reiterou novamente que a cobrança da taxa de iluminação pública é inconstitucional, onde foi editada em 11/03/2015 a Súmula Vinculante nº 41, na qual diz: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”

Assim, exclui-se a possibilidade de cobrança de taxa de iluminação pública, mas institui na Constituição Federal a contribuição de iluminação pública."
Fonte: Carla Cerqueira - "Taxa de Iluminação Pública X Contribuição de Iluminação Pública". Disponível em https://carlaluizacerqueira.jusbrasil.com.br/artigos/760616267/taxa-de-iluminacao-publica-x-contribuicao-de-iluminacao-publica#:~:text=A%20taxa%20%C3%A9%20uma%20esp%C3%A9cie,qual%20est%C3%A1%20prevista%20no%20art.&text=Culminando%20assim%2C%20na%20s%C3%BAmula%20670,um%20servi%C3%A7o%20global%2C%20ut%20universi.

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

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