Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Em conformidade com o Código Tributário Nacional e as
Em conformidade com o Código Tributário Nacional e as normas de direito civil aplicáveis, assinale a opção correta, relativa à capacidade tributária passiva.
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A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas estejam regularmente constituídas.
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A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende da sua capacidade civil.
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A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas configurem uma unidade econômica ou profissional.
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A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende de que elas estejam sujeitas a medidas que importem privação do exercício de atividades civis.
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A capacidade tributária passiva de pessoas naturais depende de que elas estejam sujeitas a medidas que importem limitação ao exercício de atividades profissionais.
Solução
Alternativa Correta: C) A capacidade tributária passiva de pessoas jurídicas depende de que elas configurem uma unidade econômica ou profissional.
Art. 126 - CTN. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Obrigação Tributária
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