Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

PREFEITURA DE TIJUCAS-SC - É correto afirmar sobre os tributos:

É correto afirmar sobre os tributos:

1. O fato gerador da contribuição de melhoria é a realização de obra pública.

2. É discricionário o poder do ente político tributante para fixar o valor atribuído à taxa.

3. O imposto que não for aplicado integralmente em fundo, órgão ou despesa específica será considerado confiscatório.

4. A instituição de contribuição social exige a comprovação de que os contribuintes serão diretamente beneficiados pela atividade estatal a ser custeada.

5. O empréstimo compulsório decorrente de despesas imprevisíveis não se submete ao principio da anterioridade.

Solução

Alternativa Correta: E) O empréstimo compulsório decorrente de despesas imprevisíveis não se submete ao principio da anterioridade.

Art. 150, § 1º, CF: A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

Art. 150, inc. III, b,CF: “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” - princípio da anterioridade tributária

Art. 148, CF. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

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