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CESPE/CEBRASPE - Acerca dos direitos e das garantias fundamentais,
Atualizado em 13/05/2024
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.
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Certo
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Errado
Solução
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