Cespe/Cebraspe - 2019 - Disciplina: Outras Disciplinas

CESPE/CEBRASPE - Acerca dos direitos e das garantias fundamentais,

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

Errado, conforme assegura a Lei nº12.016/2009:
Art.1º:
§2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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