Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
Determinada sociedade empresária, sua cliente, recebeu a visita - OAB
Determinada sociedade empresária, sua cliente, recebeu a visita de fiscais do trabalho, os quais apontaram haver irregularidades quanto às condições de trabalho de alguns empregados, bem como entenderam irregular, no dia, estarem nas dependências da empresa pessoas prestadoras de serviço por intermédio de MEI – Micro Empreendedor Individual.
Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empresária tem a documentação de todas as condições de trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos.
Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infração.
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Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho.
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Agravo de Petição na Justiça do Trabalho.
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Mandado de Segurança na Justiça Federal.
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Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho.
Solução
Alternativa Correta: A) Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho.
A) CORRETA. O ato afetou o direito líquido e certo da sociedade empresária, pois aplicou multas severas sem possibilitar a ampla defesa. Além disso, se trata aqui de matéria trabalhista, portanto a Constituição Federal, em seus artigos 5º, LXIX e 114, IV preceitua o direito ao impetrar o Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho.
Art. 5º, LXIX — conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
b) INCORRETA. O agravo de petição é o recurso impetrado durante a fase de execução do processo trabalhista, não possuindo relação com o caso hipotético.
c) INCORRETA. O mandado de segurança será impetrado perante a Justiça do Trabalho, por esta possuir competência para processar de julga-lo.
d) INCORRETA. O agravo de instrumento serve para destrancar recurso denegado e conseguir o seu encaminhamento à instância superior, não possuindo nenhuma relação com o caso hipotético.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Mandato de Segurança no Processo Trabalhista
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