Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária - OAB
O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos.
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta
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Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.
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É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.
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Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.
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O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.
Solução
Alternativa Correta: B) É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.
A presente questão versa sobre a execução trabalhista perante o Município.
Conforme o artigo 790-A da CLT o Município está entre as entidades isentas do pagamento de custas. Veja abaixo:
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita;
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;
Portanto, como há isenção das custas processuais, o Município não precisará garantir o valor em juízo.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Execução Trabalhista
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