Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
Fabrício foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, - OAB
Fabrício foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, tendo havido a regular conversão do flagrante em prisão preventiva.
Contudo, passados mais de dois anos, a instrução processual não logrou finalizar a oitiva das testemunhas de acusação, pois o Ministério Público insiste na oitiva de policiais que, constantemente, faltam à audiência por motivos pessoais, alegando férias e licença. Fabrício permanece preso preventivamente, o que ensejou impetração de habeas corpus para o Tribunal de Justiça competente. O Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, denegou a ordem de habeas corpus.
Identifique, corretamente, a medida judicial a ser proposta para o caso narrado.
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Recurso odinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
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Recurso de apelação, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
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Agravo interno, dirigido para o Tribunal de Justiça.
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Recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
Solução
Alternativa Correta: A) Recurso odinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
A alternativa A) é a correta porque, após o Tribunal de Justiça denegar a ordem de habeas corpus, a medida judicial adequada a ser proposta é o recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse recurso é previsto no Art. 105, II, "a", da Constituição Federal, que permite ao STJ revisar decisões de tribunais estaduais que negam habeas corpus.
O habeas corpus é um remédio constitucional utilizado para proteger o direito à liberdade de locomoção quando há ilegalidade ou abuso de poder. Se o Tribunal de Justiça nega a ordem de habeas corpus, o STJ é o órgão competente para julgar o recurso ordinário constitucional, visando a revisão da decisão que não concedeu a liberdade provisória, especialmente em casos onde há alegações de ilegalidade, como a manutenção prolongada de prisão preventiva sem fundamentos adequados.
Outras alternativas, como apelação, agravo interno ou recurso extraordinário, não são apropriadas para a situação descrita. A apelação é usada em sentenças de primeira instância, o agravo interno refere-se a decisões dentro do mesmo tribunal e o recurso extraordinário é destinado ao Supremo Tribunal Federal para questões de constitucionalidade, não aplicáveis diretamente ao caso de revisão de decisão de habeas corpus.
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Recursos Criminais
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