Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - A sociedade empresária Books & Books Ltda., verificando a queda
A sociedade empresária Books & Books Ltda., verificando a queda na receita de venda de livros impressos e o fechamento de inúmeras outras livrarias locais, decide alterar seu negócio para importação e comercialização no mercado interno de livros eletrônicos acompanhados dos respectivos aparelhos exclusivamente leitores.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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A importação de tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores por Books & Books Ltda. fica imune da incidência do Imposto de Importação.
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A comercialização no mercado interno de tais livros eletrônicos por Books & Books Ltda. é imune da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias, mas não é imune da incidência deste tributo estadual na comercialização de seus respectivos aparelhos leitores.
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Embora tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados no mercado interno por Books & Books Ltda. sejam equiparados a livros, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, por serem tributos indiretos, não podem ser alcançados por essa imunidade.
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Os livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados por Books & Books Ltda. não podem ser equiparados a livros, razão pela qual não incide qualquer imunidade sobre a importação ou a comercialização deles no mercado interno.
Solução
Alternativa Correta: A) A importação de tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores por Books & Books Ltda. fica imune da incidência do Imposto de Importação.
A resposta correta é a alternativa A) "A importação de tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores por Books & Books Ltda. fica imune da incidência do Imposto de Importação."
No Brasil, conforme o artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão são imunes a impostos. Essa imunidade também se estende aos livros eletrônicos (e-books) e aos aparelhos exclusivamente leitores de livros eletrônicos, desde que não sejam multifuncionais.
Nesse contexto, a Books & Books Ltda., ao decidir importar e comercializar livros eletrônicos acompanhados dos respectivos aparelhos leitores, está amparada pela imunidade tributária prevista na Constituição Federal. Portanto, a importação desses produtos não será sujeita à incidência do Imposto de Importação, garantindo uma vantagem fiscal significativa para a empresa na adaptação ao mercado de livros digitais.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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