Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - A partir de 2022, a possibilidade de o local de exercício da
A partir de 2022, a possibilidade de o local de exercício da atividade empresarial ser virtual passou a ser reconhecido no Código Civil.
A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.
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Se o empresário ou a sociedade empresária exercer a empresa em local virtual, tal local é denominado pelo Código Civil de “estabelecimento virtual”, com o mesmo significado jurídico de estabelecimento.
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Ao contrário do local físico de exercício da empresa, se ele for virtual, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral de qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.
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Quando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
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A escolha do local virtual de exercício da empresa impõe ao empresário ou ao administrador da sociedade empresária o dever de comunicar sua alteração à Junta Comercial nos 15 (quinze) dias seguintes.
Solução
Alternativa Correta: C) Quando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
A resposta correta é a alternativa C. Desde 2022, o Código Civil passou a reconhecer a possibilidade de o local de exercício da atividade empresarial ser virtual. Isso significa que o endereço informado para fins de registro da empresa pode ser o endereço do empresário individual ou de um dos sócios da sociedade empresária, dependendo do caso. Essa flexibilidade reflete uma adaptação às novas realidades comerciais, onde muitas atividades são realizadas de forma remota, sem a necessidade de um estabelecimento físico fixo. Diferentemente das opções A e B, que apresentam informações não contempladas pelas novas disposições legais, a alternativa C se alinha corretamente com as normas atuais que regem o exercício da atividade empresarial em ambiente virtual, especialmente no que diz respeito ao registro e à comunicação de endereços à Junta Comercial.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Teoria Geral do Direito Empresarial
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