Disciplina: Direito Processual Civil 0 Curtidas
OAB - a qualidade de servidor público estadual, Marcos ajuizou ação
A qualidade de servidor público estadual, Marcos ajuizou ação pelo procedimento comum contra o Estado de Minas Gerais, buscando obter o pagamento de determinada verba remuneratória que lhe teria sido suprimida de forma administrativa, em contrariedade ao que dispõe a lei.
Depois da citação do Estado de Minas Gerais e do regular curso do feito, o juiz responsável pela tramitação da ação julgou procedente o pedido formulado por Marcos, condenando o ente estatal ao pagamento da verba remuneratória. Na sequência, o cartório da serventia do juízo procedeu à intimação eletrônica das partes acerca da sentença, visto tratar-se de processo eletrônico.
Sobre a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.
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O prazo de que disporá o Estado de Minas Gerais para a interposição de eventual recurso de apelação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, dado que a intimação da sentença ocorreu de forma eletrônica, não devendo o prazo ser contado em dobro.
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O Estado de Minas Gerais poderá alegar a nulidade da intimação, visto não ser lícita a utilização de meio eletrônico para a comunicação de atos processuais, sendo imprescindível a intimação pessoal do ente estatal, que somente se pode dar por carga ou remessa dos autos.
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Caso o Estado de Minas Gerais tivesse interposto apelação antes de intimado eletronicamente da sentença, o recurso haveria de ser considerado intempestivo, por ter sido apresentado antes do termo inicial do prazo.
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Caso vislumbre omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, o Estado de Minas Gerais poderá opor embargos de declaração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, considerando, como início do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, dado que gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
Solução
Alternativa Correta: D) Caso vislumbre omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, o Estado de Minas Gerais poderá opor embargos de declaração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, considerando, como início do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, dado que gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
Eletrônica, conforme o processo é eletrônico. Conforme o Código de Processo Civil brasileiro, o Estado de Minas Gerais, como ente público, goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para interposição de embargos de declaração. Assim, se o Estado identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, poderá opor embargos de declaração no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação eletrônica ou ao término do prazo para consulta.
As demais alternativas estão incorretas:
A alternativa A é incorreta porque, conforme o CPC, a intimação eletrônica é válida e o prazo para recorrer é de 15 dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para consulta, sendo que o prazo não é contado em dobro para o Estado.
A alternativa B é incorreta pois o meio eletrônico é admitido para intimação eletrônica, não sendo necessária intimação pessoal por carga ou remessa dos autos.
A alternativa C é incorreta porque o recurso não seria considerado intempestivo se interposto antes da intimação eletrônica, mas sim se interposto após o término do prazo recursal, que é de 15 dias úteis após a intimação eletrônica.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Embargos de Declaração
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