Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em
Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade.
No entanto, o mencionado ente federativo decidiu reformular o seu quadro de pessoal, de modo que, após o devido processo legislativo, fez publicar a Lei XYX que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e, em razão disso, ato contínuo, promoveu sua exoneração.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
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Jamile não pode ser afetada pela alteração legislativa em comento, pois possui o direito adquirido de permanecer no cargo para o qual foi aprovada em concurso.
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O Estado Alfa deve promover o aproveitamento de Jamile em outro cargo, ainda que com atribuições e remuneração distintas daquele para o qual ela fora aprovada em concurso.
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A exoneração de Jamile revela-se adequada e pertinente, diante da extinção da carreira e do cargo efetivo que ocupava pela Lei XYZ.
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Jamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Solução
Alternativa Correta: D) Jamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
A resposta correta para a situação apresentada é a alternativa D) Jamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
De acordo com as disposições constitucionais sobre os servidores públicos, quando ocorre a extinção do cargo efetivo ocupado por um servidor estável, como no caso de Jamile, a legislação prevê que ele deverá ser colocado em disponibilidade. Isso significa que Jamile não pode ser simplesmente exonerada, pois possui estabilidade assegurada pelo serviço público após a aprovação em concurso.
A disponibilidade garante a Jamile o direito de continuar recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, enquanto aguarda ser aproveitada em outro cargo compatível com suas atribuições e qualificações. Dessa forma, a exoneração não seria a medida adequada, pois o servidor estável não pode ser dispensado sem que sejam observadas as garantias constitucionais devidas.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Administração Pública
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