Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau - OAB
Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau Paiçandu como gerente do seu estabelecimento, intitulado Hortifruti Fazenda Rio Grande. No instrumento de outorga de poderes consta que Marialva Castro não está autorizada a conceder desconto de preços nem receber pagamentos por cartão de crédito.
De acordo com o Código Civil, considerando os fatos narrados e a condição de preposto de Marialva Castro, assinale a afirmativa correta.
-
As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.
-
As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro de Títulos e Documentos.
-
A modificação ou a revogação dos poderes concedidos por Wenceslau Paiçandu a Marialva Castro pode ser feita sem necessidade de arquivamento e de averbação do novo documento no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
-
Independentemente do arquivamento e da averbação do instrumento de outorga de poderes em qualquer registro, Wenceslau Paiçandu responderá por quaisquer atos praticados pela gerente, dentro ou fora dos limites fixados, mesmo provado que a pessoa que tratou com o gerente conhecia tais restrições.
Solução
Alternativa Correta: A) As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.
A alternativa correta é a A) porque, de acordo com o Código Civil brasileiro, quando um empresário individual outorga poderes a um preposto, as limitações desse poder devem ser opostas a terceiros apenas se forem arquivadas e averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis. O arquivamento tem como objetivo tornar públicas as restrições e condições impostas pelo empresário ao preposto, para que terceiros, ao lidarem com o preposto, possam ter conhecimento dessas limitações.
Sem o arquivamento e averbação do instrumento, qualquer ato realizado pelo preposto, mesmo que fora dos limites impostos, pode ser considerado válido perante terceiros, que não têm como saber das restrições. Portanto, o empresário pode ser responsabilizado pelos atos do preposto até que esses limites sejam formalmente registrados e divulgados.
Em relação às outras alternativas, a B) está incorreta porque o Registro de Títulos e Documentos não é o local adequado para o arquivamento dessas outorgas de poderes. A alternativa C) é equivocada, pois a modificação ou revogação dos poderes também exige o arquivamento do novo documento no Registro Público de Empresas Mercantis. Por fim, a alternativa D) não está correta, pois, sem o arquivamento, o empresário pode ser responsabilizado por atos realizados fora dos limites, mesmo que a outra parte tenha conhecimento das restrições.
Edição do Exame: 41ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Teoria Geral do Direito Empresarial
Vídeo Sugerido: YouTube