Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi - OAB
O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois.
Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.
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Em razão de a representação extrajudicial da sociedade empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.
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A sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.
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A sociedade funcionou irregularmente até a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.
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O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.
Solução
Alternativa Correta: D) O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.
A alternativa correta é a D) porque a legislação brasileira estabelece que o contrato de constituição de uma sociedade empresária deve ser arquivado na Junta Comercial dentro de 30 dias a partir da sua assinatura, conforme o artigo 1.150 do Código Civil. No caso em questão, o contrato foi assinado em 17 de abril de 2023, e o sócio administrador, Ubajara Horizonte, somente apresentou o documento à Junta Comercial em 22 de maio de 2023, ou seja, após o prazo de 30 dias, que expiraria em 17 de maio de 2023.
Esse atraso no arquivamento configura uma infração à norma legal, já que o prazo de 30 dias é considerado uma obrigação legal para a formalização e regularização da sociedade perante os órgãos competentes. Mesmo que o contrato tenha sido deferido dois dias após o requerimento, o administrador é responsável pelo cumprimento desse prazo, podendo ser responsabilizado pela demora na formalização da sociedade.
A responsabilidade do sócio administrador surge porque a constituição da sociedade depende do registro do contrato social para que a personalidade jurídica seja reconhecida oficialmente. Portanto, o sócio administrador que não observa o prazo para arquivamento pode ser responsabilizado, conforme previsto pela legislação, o que caracteriza a resposta correta da alternativa D.
Edição do Exame: 41ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Teoria Geral do Direito Empresarial
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