Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas

M 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo - OAB

Atualizado em 31/12/2024

Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais.

Assinale-a.

  1. A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.

  2. A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.

  3. A possibilidade de designação de administrador em ato separado.

  4. A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social.


Solução

Alternativa Correta: C) A possibilidade de designação de administrador em ato separado.

A alternativa C é a correta porque a possibilidade de designação de administrador em ato separado é uma norma que se aplica tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. No caso das sociedades limitadas, a designação do administrador pode ser feita de forma separada da constituição da sociedade, ou seja, em ato distinto. Essa regra é aplicável independentemente de o número de sócios ser único (no caso da sociedade limitada unipessoal) ou múltiplo (na sociedade limitada pluripessoal).

A alternativa A está incorreta porque a possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia está diretamente relacionada à necessidade de múltiplos sócios para sua constituição e não se aplica às sociedades limitadas unipessoais, que, por sua vez, podem ter a tomada de decisões feita de forma mais simplificada, sem necessidade de assembleia.

A alternativa B está equivocada, pois a dissolução de pleno direito mediante distrato não se aplica às sociedades limitadas unipessoais de forma genérica, já que a dissolução por distrato é mais comum em sociedades pluripessoais, onde há um consenso entre os sócios sobre o fim da sociedade. No caso da sociedade limitada unipessoal, a dissolução pode ocorrer por outros meios mais específicos relacionados à constituição de uma única pessoa jurídica.

A alternativa D também está errada porque a solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social se refere a um tipo específico de responsabilidade dos sócios, mas não é uma norma que se aplica de maneira ampla a todas as sociedades limitadas, tanto pluripessoais quanto unipessoais.

Edição do Exame: 41ª Edição

Ano do Exame: 2024

Assuntos: Direito Societário

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