Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modal - OAB

Alternativa Correta: C) A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito presumido dependeria de prévia autorização, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

A alternativa C é a correta, pois a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deve, conforme a Constituição Federal e a legislação sobre a matéria, ser feita por meio de convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). O CONFAZ é responsável por coordenar as políticas fiscais entre os Estados e disciplinar as concessões de benefícios fiscais como o crédito presumido. Assim, a concessão de tal benefício não pode ser feita apenas por lei estadual, sem a devida autorização do CONFAZ.

A alternativa A está incorreta porque a maioria simples foi suficiente para a aprovação do projeto de lei na Assembleia Legislativa, uma vez que a Constituição Estadual de muitos estados permite a aprovação de projetos de lei relativos ao ICMS com maioria simples, salvo disposição específica em contrário. A concessão de benefícios fiscais no âmbito estadual não exige a maioria absoluta para sua aprovação, a menos que seja estabelecido de outra forma pela própria constituição estadual.

A alternativa B está equivocada, pois a iniciativa de concessão de benefícios fiscais não é privativa do governador, mas sim de competência da Assembleia Legislativa. Embora o governador tenha competência para sancionar a lei, a iniciativa do projeto de lei pode ser do poder legislativo, como ocorreu neste caso.

A alternativa D também está incorreta, pois a concessão de benefícios fiscais como o crédito presumido não pode ser feita por decreto do governador, sendo necessário que haja uma lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa. A legislação estadual não pode, de forma isolada, alterar a forma de concessão de benefícios fiscais sem seguir os trâmites legais e, no caso do ICMS, sem a devida autorização do CONFAZ.