Disciplina: Direito Processual Civil 0 Curtidas
OAB - Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12
Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
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A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
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A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
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O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
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A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.
Solução
Alternativa Correta: A) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
Artigo 25 da Lei 12.016/09 (Mandado de Segurança): Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Súmula 512 do STF - Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Súmula 105 do STJ - Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Mandado de Segurança
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