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IX

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Exibindo questões de 1 a 80.

OAB - Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas

IX - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados.

OAB - O advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no

IX - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no Município Q. Em determinada data, a empresa é notificada para apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular.

OAB - Marcos, Letícia e Cristina, advogados, resolvem formar sociedade

IX - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Marcos, Letícia e Cristina, advogados, resolvem formar sociedade, para atuar na área cível, campo profissional da preferência de todos. No entanto, não regularizam a sociedade perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

OAB - Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em

IX - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A . No dia da entrevista final, é inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem.

OAB - Sávio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito,

IX - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Sávio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtém a sua graduação e, logo a seguir, aprovação no Exame de Ordem. Por força de movimento grevista na sua instituição, o diploma não pode ser expedido.

OAB - Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem do

IX - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advogada Helena. Atuando em determinado processo, a advogada substabelece ao estagiário os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente.

OAB - Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo

IX - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

OAB - José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença mental

IX - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença mental considerada pela unanimidade dos médicos como incurável, perdendo suas faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente incapaz por sentença judicial.

OAB - O advogado João, regularmente contratado para defender os

IX - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O advogado João, regularmente contratado para defender os interesses de José em Juízo, realiza a defesa regular em primeiro grau, mas não apresenta recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, mesmo havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo causado ao cliente foi de R$ 10.000,00, parcialmente coberto por seguro realizado pela sociedade de advogados integrada por João.

OAB - O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para

IX - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os problemas dos seus clientes, aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que autoriza tal desocupação forçada seria inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita ou a preços módicos aos necessitados e, em caso de impossibilidade financeira, custear a moradia, pagando ao locador os valores devidos, a título de aluguel social.

Essa defesa foi considerada como contrária à disposição de lei que determina, como consequência do não pagamento dos alugueres, o despejo por falta de pagamento. Em razão disso, foi proferida sentença determinando a desocupação do imóvel e condenando o cliente do advogado Cândido ao pagamento dos alugueres devidos, bem como as demais verbas decorrentes da sucumbência. Além disso, determinou o magistrado a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de processo disciplinar.

OAB - Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo

IX - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em cada seccional onde atua.

OAB - Mário advogou, por muitos anos, para a empresa “X”,

IX - 2012

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Mário advogou, por muitos anos, para a empresa “X”, especializada no ramo de cosméticos. Por problemas pessoais, afastou-se da advocacia empresarial por um período de dois anos. No retorno, passou a representar os interesses da empresa “Y”, também do ramo de cosméticos, e concorrente direta da empresa para quem anteriormente prestara serviços.
Quando da prestação de seus serviços à empresa “X”, Mário atuou em vários contratos em que constavam informações submetidas a segredo industrial, a que teve acesso exclusivamente em decorrência da sua atuação como advogado.

OAB - A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa

IX - 2012

Direito Constitucional

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

OAB - O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende

IX - 2012

Direito Constitucional

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.

OAB - O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de

IX - 2012

Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

OAB - João ingressa com ação individual buscando a repetição de

IX - 2012

Direito Constitucional

João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.

OAB - José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado

IX - 2012

Direito Constitucional

José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições.

OAB - O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de

IX - 2012

Direito Constitucional

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

OAB - Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à

IX - 2012

Direito Constitucional

Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

OAB - A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia

IX - 2012

Direitos Humanos

A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional.

OAB - O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados

IX - 2012

Direitos Humanos

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.

OAB - Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a

IX - 2012

Direitos Humanos

Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.

OAB - Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa

IX - 2012

Direito Internacional

Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta.

OAB - José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de

IX - 2012

Direito Internacional

José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro.

OAB - Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de

IX - 2012

Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.

OAB - De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional,

IX - 2012

Direito Tributário

De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal

OAB - Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota

IX - 2012

Direito Tributário

Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.

OAB - O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a

IX - 2012

Direito Tributário

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

OAB - Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti

IX - 2012

Direito Administrativo

Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.

OAB - A desapropriação é um procedimento administrativo que possui

IX - 2012

Direito Administrativo

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

OAB - De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98

IX - 2012

Direito Administrativo

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

OAB - Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso

IX - 2012

Direito Administrativo

Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

OAB - Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica

IX - 2012

Direito Administrativo

Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004.

OAB - As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo

IX - 2012

Direito Administrativo

As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.

OAB - A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação

IX - 2012

Direito Ambiental

A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente.

OAB - A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos

IX - 2012

Direito Ambiental

A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto 6.686/08, assinale a afirmativa correta.

OAB - José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um patrimônio de

IX - 2012

Direito Civil

José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um patrimônio de R$ 300.000,00. Casou-se com Roberta, que tinha um patrimônio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e Roberta tiveram dois filhos, Bruno e Breno.

OAB - Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel,

IX - 2012

Direito Civil

Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção.

OAB - De acordo com as regras atinentes à hipoteca, assinale a

IX - 2012

Direito Civil

De acordo com as regras atinentes à hipoteca, assinale a afirmativa correta.

OAB - Henrique e Natália, casados sob o regime de comunhão parcial de

IX - 2012

Direito Civil

Henrique e Natália, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, decidiram se divorciar após 10 anos de união conjugal. Do relacionamento nasceram Gabriela e Bruno, hoje, com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto esteve casada, Natália, apesar de ter curso superior completo, ser pessoa jovem e capaz para o trabalho, não exerceu atividade profissional para se dedicar integralmente aos cuidados da casa e dos filhos.

OAB - Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato

IX - 2012

Direito Civil

Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança.

OAB - Tiago celebrou com Ronaldo contrato de compra e venda de dez

IX - 2012

Direito Civil

Tiago celebrou com Ronaldo contrato de compra e venda de dez máquinas de costura importadas da China. Restou acordado que o pagamento se daria em trinta e seis prestações mensais e consecutivas com reajuste a cada doze meses conforme taxa Selic, a ser efetuado no domicílio do credor. O contrato estabeleceu, ainda, a incidência de juros moratórios, no importe de 2% (dois por cento) do valor da parcela em atraso, e cláusula penal, fixada em 10% (dez por cento) do valor do contrato, em caso de inadimplência. Após o pagamento de nove parcelas, Tiago foi surpreendido com a notificação extrajudicial enviada por Ronaldo, em que se comunicava um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o valor da última parcela paga sob o argumento de que ocorreu elevada desvalorização no câmbio. Tiago não concordou com o reajuste e ao tentar efetuar o pagamento da décima parcela com base no valor inicialmente ajustado teve o pagamento recusado por Ronaldo.

OAB - No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural, contratou

IX - 2012

Direito Civil

No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural, contratou a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda., com a finalidade de pulverizar, por via aérea, sua plantação de soja. Ocorre que a pulverização se deu de forma incorreta, ocasionando a perda integral da safra de abóbora pertencente a Nilson, vizinho lindeiro de Alfredo.

OAB - Juliana, estudante de 17 anos, em comemoração a sua recente

IX - 2012

Estatuto da Criança e do Adolescente

Juliana, estudante de 17 anos, em comemoração a sua recente aprovação no vestibular de uma renomada universidade, saiu em viagem com Gustavo, seu namorado de 25 anos, funcionário público federal.

OAB - Acerca do estágio de convivência precedente a adoção, assinale a

IX - 2012

Estatuto da Criança e do Adolescente

Acerca do estágio de convivência precedente a adoção, assinale a afirmativa correta.

OAB - Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus

IX - 2012

Código de Defesa do Consumidor

Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia responde que a referência ao “sem custo adicional” refere-se à inexistência de acréscimo cobrado por ela, e não de eventual cobrança, no exterior, de terceiro.

OAB - A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários

IX - 2012

Código de Defesa do Consumidor

A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários estudantes universitários, contratos individuais de fornecimento de material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros didáticos escolhidos pelos contratantes (de lista de editoras de antemão definidas). Os contratos têm duração de 24 meses, e cada estudante compromete-se a pagar valor mensal, que fica como crédito, a ser abatido do valor dos livros escolhidos.
Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedade diminuiu, devido a dívidas e problemas judiciais. Em razão disso, ela pretende rever judicialmente os contratos, para obter aumento do valor mensal, ou então liberar-se do vínculo.

OAB - Leia o trecho a seguir. Companhia cuja totalidade das ações em

IX - 2012

Direito Empresarial

Leia o trecho a seguir.

Companhia cuja totalidade das ações em que se divide o capital pertence a uma sociedade brasileira.

OAB - A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a

IX - 2012

Direito Empresarial

A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade dos sócios.

OAB - Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa

IX - 2012

Direito Empresarial

Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

OAB - A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa

IX - 2012

Direito Empresarial

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

OAB - Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de

IX - 2012

Direito Processual Civil

Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária.

OAB - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça

IX - 2012

Direito Processual Civil

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

OAB - Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12

IX - 2012

Direito Processual Civil

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

OAB - Considerando a assistência e as demais formas de intervenção de

IX - 2012

Direito Processual Civil

Considerando a assistência e as demais formas de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

OAB - A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.

IX - 2012

Direito Processual Civil

A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.

OAB - Como forma de prestigiar o princípio da razoável duração do

IX - 2012

Direito Processual Civil

Como forma de prestigiar o princípio da razoável duração do processo e propiciar uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, um legislador promoveu uma série de alterações na sistemática recursal do Processo Civil brasileiro. Nesse sentido, destaca-se a Emenda Constitucional n. 45/2004 que introduziu em nosso ordenamento jurídico a figura da repercussão geral.

OAB - A execução tem por finalidade precípua a adoção de medidas

IX - 2012

Direito Processual Civil

A execução tem por finalidade precípua a adoção de medidas necessárias à satisfação da obrigação prevista em um título executivo judicial ou extrajudicial. Em um primeiro momento, vigia no ordenamento pátrio o princípio da autonomia, segundo o qual as atividades executivas e de conhecimento deveriam ser desenvolvidas necessariamente por meio de ações distintas. Contudo, tal sistemática foi alvo de uma série de reformas que buscaram prestigiar um desenvolvimento sincrético do processo, bem como a própria efetivação do título executivo.

OAB - O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o

IX - 2012

Direito Processual Penal

O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.

OAB - Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa

IX - 2012

Direito Processual Penal

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

OAB - Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de

IX - 2012

Direito Penal

Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.

OAB - José subtrai o carro de um jovem que lhe era totalmente

IX - 2012

Direito Penal

José subtrai o carro de um jovem que lhe era totalmente desconhecido, chamado João. Tal subtração deu-se mediante o emprego de grave ameaça exercida pela utilização de arma de fogo. João, entretanto, rapaz jovem e de boa saúde, sem qualquer histórico de doença cardiovascular, assusta-se de tal forma com a arma, que vem a óbito em virtude de ataque cardíaco.

OAB - Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de

IX - 2012

Direito Penal

Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).

OAB - Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano

IX - 2012

Direito Penal

Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

OAB - Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

IX - 2012

Direito Processual Penal

Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

OAB - O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se

IX - 2012

Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se considera em flagrante delito quem é perseguido, logo após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o perseguido autor da infração.

OAB - Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que

IX - 2012

Direito Processual Penal

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

OAB - Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante

IX - 2012

Direito Processual Penal

Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância.

OAB - Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

IX - 2012

Direito Processual Penal

Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.

OAB - Após sofrer um acidente automobilístico de gravíssimas

IX - 2012

Direito do Trabalho

Após sofrer um acidente automobilístico de gravíssimas proporções enquanto viajava a lazer, o empregado Pedro foi aposentado por invalidez pelo INSS.

OAB - Maria foi contratada pela empresa Bolos S.A. para exercer a

IX - 2012

Direito do Trabalho

Maria foi contratada pela empresa Bolos S.A. para exercer a função de copeira, cumprindo jornada de trabalho de segunda à sexta-feira das 13:00 h às 17:00 h, sem intervalo alimentar. Decorridos dois anos do início do pacto contratual, foi a empregada dispensada, recebendo as parcelas da ruptura. Contudo, inconformada porque jamais lhe foi permitido usufruir de intervalo para descanso e alimentação, Maria ajuíza reclamação trabalhista postulando o pagamento do período correspondente ao intervalo alimentar não concedido.

OAB - Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou

IX - 2012

Direito do Trabalho

Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.

OAB - Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de

IX - 2012

Direito do Trabalho

Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de alta tecnologia e custo extremamente elevado, uma empresa anuncia a existência de vagas para candidatos que possuam dois anos de experiência prévia em determinada atividade.

OAB - De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a

IX - 2012

Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança de regime jurídico do empregado celetista para estatutário

OAB - Assinale a alternativa em que há, incontroversamente

IX - 2012

Direito do Trabalho

Assinale a alternativa em que há, incontroversamente, responsabilidade solidária no âmbito trabalhista.

OAB - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a

IX - 2012

Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

OAB - Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da

IX - 2012

Direito Processual do Trabalho

Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação.

OAB - Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a

IX - 2012

Direito Processual do Trabalho

Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas.

OAB - A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur

IX - 2012

Direito Processual do Trabalho

A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida.

OAB - Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo

IX - 2012

Direito Processual do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi

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