Disciplina: Direito Ambiental 0 Curtidas
OAB - A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que
A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a
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desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
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possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
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responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.
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substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.
Solução
Alternativa Correta: A) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Lei nº 9.605/98 - Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Edição do Exame: Edição V
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Responsabilidade Ambiental
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